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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
Resumo:
Revisão dos procedimentos relativos à expedição de Licença Originária, de Autorização de Caráter Ocasional, para empresas nacionais de transporte rodoviário de cargas autorizadas a operar no transporte rodoviário internacional entre os países da América do Sul, e de Licença Complementar, em caso de empresas estrangeiras. Será debatido a Resolução ANTT 1474, de 2006, cujo resultado esperado será proposta de aperfeiçoamento da Resolução ANTT 1474, de 2006, caso necessário. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o mesmo título, no Eixo Temático 7 – Transporte Rodoviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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