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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Revisão da Regulamentação do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC
Resumo:
Regulamentação da Lei 11.442, de 2007, que trata do Transporte Rodoviário de Cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. Será debatido a Resolução ANTT 3.056, de 2009, cujo resultado esperado será proposta de aperfeiçoamento da Resolução ANTT 3.056, de 2009, com participação do setor. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o mesmo título, no Eixo Temático 7 – Transporte Rodoviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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