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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Penalidades
Resumo:
Conjunto de normas destinadas a disciplinar e aprimorar o procedimento que já vem sendo adotado pela ANTT para a aplicação de penalidades por descumprimentos contratuais por parte das concessionárias de rodovias federais. Será debatido atualização da Resolução nº 2.665/2008, padronização dos procedimentos de forma a conferir maior celeridade ao processo de aplicação de penalidades; e distorções entre os valores das multas emitidas para concessionárias de 1ª e 2ª etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais - PROCROFE, cujo resultado esperado será padronização dos procedimentos de forma a conferir maior transparência ao assunto.
Data da Inclusão da Agenda:
09/05/2012
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 3.813, DE 9 DE MAIO DE 2012
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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