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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Seguros exigíveis
Resumo:
Regulamentação quanto aos Seguros Exigíveis das Concessionárias de Serviço de Transporte Público Ferroviário de Cargas, nos termos do Contrato de Concessão. Será debatido delimitação do escopo da responsabilidade civil e de acidentes pessoais das Concessionárias, de forma compatível com suas responsabilidades para com o Poder Concedente, os usuários e para com terceiros, conforme estabelecido no inciso XIII da Cláusula Nona dos contratos de concessão oriundos da Rede Ferroviária Federal S.A., cujo resultado esperado será edição de Resolução contendo os critérios a serem exigidos nas apólices de seguros das Concessionárias de Serviço Público de Transporte Ferroviário de Cargas. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o título "Regras para Seguros nas Concessões Ferroviárias", no Eixo Temático 5 – Transporte Ferroviário de Cargas. cronograma
Data da Inclusão da Agenda:
09/05/2012
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 3.813, DE 9 DE MAIO DE 2012
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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