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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Comissões Tripartites
Resumo:
O projeto visa a Regulamentação das Comissões Tripartites compostas por representantes do Poder Concedente, das concessionárias e dos usuários para fiscalização dos serviços concedidos pela ANTT, conforme previsto pela Lei nº 8.987/95, tem por intuito debater aspectos da resolução que irá regulamentar as Comissões Tripartites, almeja-se que a Resolução que estabeleça a criação e funcionamento das comissões tripartites. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Comissões Tripartites, no Eixo Temático 1 - Temas Gerais. (Processo nº.: 50500.044898/2007-40)
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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