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Previsto
Não previsto
Não definido
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Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios
Trata-se da previsão e conceituação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT, e da disposição de diretrizes e orientações para a elaboração e tramitação desses instrumentos de manifestação. Será debatido definição dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT; diretrizes e aspectos gerais dos aludidos instrumentos; legitimados a propor os atos; instrução e tramitação interna das propostas; participação dos atores internos e externos; transparência; e efeitos dos instrumentos, cujos resultados esperados são:
• Elaboração de Resolução com o intuito de alterar o Regimento Interno da Agência, prevendo os Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios emanados da ANTT, seus conceitos e diretrizes;
• Elaboração de Manual de Procedimentos destinado a orientar os colaboradores e servidores da ANTT.
INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios, no Eixo Temático 1 - Temas Gerais. (Processo nº.: 50500.001963/2010-48)
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: