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Concluído
Em andamento
Previsto
Não previsto
Não definido
Atrasado
Uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias federais concedidas
Conjunto de normas destinadas a disciplinar e aprimorar o procedimento que já vem sendo adotado pela ANTT para a concessão de autorizações para o uso e ocupações da faixa de domínio, porem sem regulamentação especifica até o presente momento. Será debatido:
Aplicabilidade do decreto nº 84398/1980;
Abrangências das normas do DNIT;
Influência da publicidade na segurança dos usuários da rodovia;
Definição de critérios técnicos para a concessão de autorizações; e
Direito de acesso versus normas aplicáveis.
Cujo resultado esperado será publicação de Resolução.
INFORMAÇÕES RELEVANTES:
Processo nº 50500.094483/2014-46
em atualização
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: