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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Habilitação de empresas certificadoras no âmbito da fiscalização das rodovias federais concedidas reguladas pela ANTT
Resumo:
Projeto para habilitar empresas certificadoras dos projetos e obras vinculados aos contratos de concessão de transportes outorgados pela ANTT. Será debatido a melhoria contínua dos processos de governança envolvidos na fiscalização, mitigação de riscos na gestão dos contratos, e ainda, maximização no uso dos recursos da ANTT empregados na regulação, cujo são esperados os seguintes resultados habilitar empresas que se responsabilizarão por realizar os procedimentos de certificação dos projetos e obras vinculados aos contratos de concessão de transportes outorgados pela ANTT. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Escopo do tema será tratado no âmbito do projeto "Designação de Organismos de Avaliação da Conformidade no âmbito dos projetos de infraestrutura das concessões reguladas pela ANTT", do Eixo Temático 1 - Temas Gerais, de acordo com a Resolução 5.136, de 14 de julho de 2016, que aprova a 3ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2015/2016. Processo nº 50500.116456/2015-12
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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