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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional
Resumo:
Revisão das regras relativas à alteração e modificação operacional, em função da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização. Será avaliado as regras atuais de alteração e modificação operacional e, se for o caso, propor novas regras e procedimentos de flexibilização operacional, sob a perspectiva da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização, cujo resultado esperado será desenvolver estudos com o propósito de rever a regulamentação que dispõe sobre as regras de alteração e modificação operacional aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP), de modo a dar a flexibilidade adequada aos instrumentos de outorga vigente. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.049716/2015-37
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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