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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Revisão da Resolução ANTT nº 3.871, de 1º de agosto de 2012 que trata das condições de acessibilidade no TRIIP
Resumo:
Reavaliação e atualização da Resolução ANTT nº 3.871/2012 que estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. Será avaliado os impactos das alterações nas regras de acessibilidade promovidas pelo Inmetro e reavaliar as regras constantes na Res. 3871/2012, quanto à aplicabilidade e impactos no TRIIP, cujo resultado esperado será reavaliar e atualizar a Resolução nº 3871/2012 que estabelece os procedimentos a serem observados pelas transportadoras para assegurar as condições de acessibilidade no TRIIP. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 3.871/2012 - Condições de acessibilidade no TRIIP, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.094743/2015-64
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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