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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Regras e procedimentos de fiscalização do serviço adequado
Resumo:
Regras para medição, acompanhamento, controle e fiscalização do serviço adequado na prestação do transporte ferroviário de cargas e na exploração da infraestrutura outorgados pela União Federal. Será debatido critérios e padrões para estabelecimento do referencial de serviço adequado. Procedimentos e metodologia de coleta de dados e de apuração do desempenho dos serviços prestados. Indicadores e índices para acompanhamento e controle dos serviços. Sistemas para arquivamento e análise de dados e informações. Considerações nos debates quanto aos requisitos determinados no art. 18 do Regulamento dos Usuários dos Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas - REDUF, aprovado por meio da Resolução ANTT nº 3.694/2011. Penalidades por descumprimento, cujos resultados esperados são: medir a qualidade do serviço prestado pelas concessionárias; promover a melhoria continua dos serviços prestados aos usuários e prover transparência ao usuário visando subsidiar a escolha dos serviços. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016.
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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