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Regras para seguros nas concessões ferroviárias
Regras que disciplinem a exigência de que as concessionárias de prestação dos serviços públicos de transporte ferroviário de cargas associados à exploração da infraestrutura, concedidos pela União Federal, mantenham seguros compatíveis com suas responsabilidades para com o Poder Concedente, os usuários e os terceiros. Será debatido tipos e aspectos de seguros e de mercado de seguros no Brasil. Limites máximos de garantia nos seguros. Acompanhamento por parte do Poder Concedente. Penalidades por descumprimento. Cujos resultados esperados são: mitigar riscos na prestação do serviço e na exploração da infraestrutura por parte das concessionárias operando no modelo vertical de concessão e prover transparência e segurança jurídica para as ações de fiscalização das concessões no modelo vertical.
INFORMAÇÕES RELEVANTES:
Processo de Participação e Controle Social (PPCS):
- Tomada de Subsídio Nº 018/2013 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/tomadas/18.html) Processo 50500.167744/2013-73
- Audiência Pública Nº 005/2014 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/005.html) Processo 50500.033336/2014-08
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 4.624/2015