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Em andamento
Previsto
Não previsto
Não definido
Atrasado
Regras e procedimentos de fiscalização de via permanente
Regras dispondo sobre critérios e procedimentos para a fiscalização da via permanente das infraestruturas exploradas por concessão da União Federal. Será debatido:
Parâmetros técnicos de infraestrutura e de superestrutura ferroviárias.
Critérios e procedimentos de inspeção por parte das concessionárias e de fiscalização por parte do Poder Concedente.
Identificação e tipificação de infrações.
Processamento e aplicação de penalidades.
Penalidades por descumprimento.
Os resultados esperados são:
Padronizar os procedimentos de fiscalização da via permanente ferroviária realizados pela ANTT.
Conferir maior efetividade das ações das concessionárias e da fiscalização da ANTT na manutenção da integridade da via permanente ferroviária.
INFORMAÇÕES RELEVANTES:
Esse tema está sendo conduzido pela ANTT no âmbito do Processo Administrativo ANTT nº 50500.071839/2015-54.
"em atualização"
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: