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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
Resumo:
Revisão da Regulamentação que dispõe sobre os procedimentos relativos à expedição de Licença Ordinária, de Autorização de Caráter Ocasional e de Licença Complementar. Será debatido a Resolução ANTT nº 1.474, de 2006, cujo resultado esperado será proposta de aperfeiçoamento da Resolução ANTT nº 1.474, de 2006, com participação do setor. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 1.474/2006 - Transporte Rodoviário Internacional de Cargas, no Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas. Processo nº.: 50500.138512/2015-70
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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