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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Unificação das Resoluções que tratam do Vale-Pedágio obrigatório e Pagamento Eletrônico de Frete
Resumo:
Unificação das Resoluções que tratam do Vale-Pedágio obrigatório e Pagamento Eletrônico de Frete. Será debatido a unificação das Resoluções 2.885/2008 e 3.658/2011. A forma de habilitação das Administradoras de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete e das Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório. A união da habilitação de Fornecedora de Vale-Pedágio Obrigatório e de Administradora de Meios de Pagamento Eletrônico de Frete. A revisão das obrigações e das penalidades de ambas as resoluções. Submissão à participação social o artigo 278, incisos XVIII e XIX, cujo resultado esperado será o projeto tem como objetivo dar mais clareza às regras aplicáveis ao Pagamento Eletrônico de Frete e ao Vale-Pedágio Obrigatório, e o de revisar às obrigações e às penalidades aplicáveis em ambas as regulamentações, adequando-se à realidade do mercado. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016.
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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