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Revisão da Resolução ANTT nº 3.658/2011 - Pagamento Eletrônico de Frete.
Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete, previsto no artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e na Resolução ANTT nº 3.658/2011.
Será debatido:
a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 3.658/2011;
b) Aprimoramento do processo de habilitação de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete;
c) Atualização das obrigações e penalidades aplicáveis.
Cujo resultado esperado será:
a) Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete com definições e conceitos atualizados;
b) Processo de habilitação de Instituições de Pagamento adequado às normas e circulares do Banco Central do Brasil e às novas necessidades;
c) Obrigações e penalidades aplicáveis às partes atuantes no mercado de Pagamento Eletrônico de Frete atualizadas.
INFORMAÇÕES RELEVANTES:
Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 004/2019 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0042019.html)
Unidade Organizacional Responsável: Suroc -
Chefe de Portfólio: André Sousa Ramos -
Chefe de Projeto: Marcelo Leismann de Oliveira -
Processo nº 50500.236722/2016-11
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019