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Atualização da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete
Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete, previsto no artigo 5º-A da Lei nº 11.442/2007 e na Resolução ANTT nº 3.658/2011. Será debatido:
a) Definições e conceitos da Resolução ANTT nº 3.658/2011;
b) Aprimoramento do processo de habilitação de Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete;
c) Atualização das obrigações e penalidades aplicáveis.
São esperados os seguintes resultados:
a) Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete com definições e conceitos atualizados;
b) Processo de habilitação de Instituições de Pagamento adequado às normas e circulares do Banco Central do Brasil e às novas necessidades;
c) Obrigações e penalidades aplicáveis às partes atuantes no mercado de Pagamento Eletrônico de Frete atualizadas.
INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 3.658/2011 - Pagamento Eletrônico de Frete, no Eixo Temático 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 5.039, DE 3 DE MARÇO DE 2016
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: