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Em andamento
Previsto
Não previsto
Não definido
Atrasado
Revisão da Regulamentação de Fretamento
Revisão da legislação de competência da ANTT que dispõe sobre o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, sob regime de fretamento.
Visa debater: Regras e procedimentos aplicáveis ao mercado de fretamento, inclusive com estudos para ajustes nos sistemas informatizados de autorização e gestão dos serviços fretados.
Resultados esperados: • Publicação da Resolução 1.166/2005, com alterações pretendidas, com texto que atenda as reais necessidades de controle e os anseios do mercado regulado;
• Alteração das regras de negócio do Sistema de Controle de Fretamento - SISFRET 2.0;
• Alteração das regras de negócios do Sistema de Emissão de Autorização de Viagem - SISAUT.
Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Revisão da Regulamentação de Fretamento" no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros.
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: