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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Regras para Seguros nas Concessões Ferroviárias
Resumo:
Norma regulatória disciplinando a exigência de que as concessionárias dos serviços públicos de transporte ferroviário de cargas concedidos pela União Federal mantenham seguros compatíveis com suas responsabilidades para com a concedente, os usuários e terceiros. Visa debater: Tipos e aspectos de seguros e de mercado de seguros no Brasil. Resultados esperados: Mitigação de riscos na prestação de serviço de tranporte ferroviário de cargas. Prover transparência e segurança jurídica para as ações de fiscalização econômico-financeira das concessões ferroviárias. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Regras para Seguros nas Concessões Ferroviárias" no Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
29/08/2014
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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