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Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Regras para a devolução de trechos
Resumo:
Norma regulatória dispondo sobre regras e procedimentos para a devolução de trechos ferroviários. Visa debater: Regras de avaliação, procedimentos para a devolução e forma de pagamento de indenizações. Resultados Esperados: Prover maior segurança e transparência para os processo de devolução de trechos ferroviários.
Data da Inclusão da Agenda:
29/08/2014
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.390, DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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