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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Comissões Tripartites
Resumo:
Comissões compostas por representantes dos usuários, da empresa delegatária e do poder concedente, conforme art. 30, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Será debatido aspectos da resolução que irão regulamentar a atuação das Comissões Tripartites, cujo resultado esperado será regulamentação das Comissões Tripartites compostas por representantes do Poder Concedente, das concessionárias e dos usuários para fiscalização dos serviços concedidos pela ANTT, conforme previsto pela Lei nº 8.987/95. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Consulta Pública nº007/2015 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/consultas/007.html) Unidade Organizacional Responsável: Suart - Chefe de Portfólio: Thiago de Castro Sousa - Chefe de Projeto: Daniel Chedid Pereira Jordão Ramos - Processo nº.: 50500.044898/2007-40
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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