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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Regulamento de faixa de domínio
Resumo:
Elaboração de regras para delimitação, exploração e monitoramento da faixa de domínio no âmbito dos contratos de concessão ferroviários. Será debatido: • Conceitos gerais sobre faixa de domínio das ferrovias concedidas; • Estabelecimento da largura da faixa de domínio para novas ferrovias; • Regras de acesso e travessia; • Regras de exploração da faixa de domínio e dos bens imóveis vinculados; • Regras para inspeção e proteção da faixa de domínio e dos bens imóveis vinculados. Cujo resultado esperado será ação regulatória que esclareça os conceitos gerais, bem como critérios para acesso, delimitação, exploração, inspeção e proteção da faixa de domínio e dos bens imóveis vinculados à infraestrutura ferroviária federal concedida. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Unidade Organizacional Responsável: Sufer - Chefe de Portfólio: Marianne Trindade Câmara - Chefe de Projeto: Marianne Trindade Câmara - Processo nº 50500.070881/2015-58
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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