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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Análise da Oferta de Bens da Concessão em Garantia de Financiamentos
Resumo:
Definição dos procedimentos para análise dos pedidos de autorização para constituição de garantias em operações financeiras realizadas pelas concessionárias. Será debatido critérios, documentos e informações essenciais à análise dos pedidos de anuência prévia para oferta de bens da concessão em garantia de financiamentos, cujo resultado esperado será tornar processo de análise mais eficiente, homogêneo e transparente. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o título "Análise de Pedidos de Anuência para Concessão de Garantias em Financiamentos pelas Concessionárias reguladas pela ANTT" no Eixo Temático 1 - Temas Gerais.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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