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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão da regulamentação sobre Taxa de Fiscalização
Resumo:
INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo 50500.194893/2015-77 - Processo de Participação e Controle Social: Audiência Pública nº 002/2020 (https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=413) Unidade Organizacional Responsável: Supas - Chefe de Portfólio: Sylvia Cotias Vasconcellos - Chefe de Projeto: Sylvia Cotias Vasconcellos
Data da Inclusão da Agenda:
28/01/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 5.910, de 06 de outubro de 2020
Arquivos Relacionados:


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