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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT - Regular e Fretamento
Resumo:
Trata-se de revisão da Resolução ANTT nº 233/2003 e Resolução ANTT Nº 3.075/2009 para o serviço regular e fretamento. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Unidade Organizacional Responsável: Supas - Chefe de Portfólio: Sylvia Cotias Vasconcellos - Chefe de Projeto: Sylvia Cotias Vasconcellos
Data da Inclusão da Agenda:
28/01/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 49, de 28 de janeiro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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