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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Consolidação dos Direitos e Deveres do Usuário
Resumo:
Consolidação, em documentos específicos, dos direitos e deveres dos usuários de transportes terrestres, para cada modal regulado pela ANTT, será discutido avanços que poderão ser incorporados nessa consolidação, cujo resultado esperado será disponibilização dos direitos e deveres dos usuários, de forma mais clara e acessível, a todos aqueles a que se destinam os serviços. Importante: O tema foi executado por contratação externa, cujo produto já foi entregue e aparovado.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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