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Regulamentação do processo de aplicação da penalidade de caducidade no âmbito da ANTT
- RESUMO:Regulamentação da penalidade prevista na Lei nº 8.987/95, art. 35, inciso III. Será debatido o processo de declaração e execução da modalidade de extinção contratual por meio da caducidade.
Quais as etapas do procedimento interno de declaração de caducidade, cujo resultado esperado será resolução que regulamenta o procedimento de aplicação da penalidade de caducidade da outorga prevista na Lei nº 8.987/1995 e nos contratos de concessão.
- INFORMAÇÕES RELEVANTES:
- Unidade Organizacional Responsável: Suart
- Chefe de Portfólio: Thiago de Castro Sousa
- Chefe de Projeto: Marne Lieggio Junior
- Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 014/2019 (https://participantt.antt.gov.br/Site/AudienciaPublica/VisualizarAvisoAudienciaPublica.aspx?CodigoAudiencia=398)
- Processo nº.: (Nº DO PROCESSO)
Atualizado em: Maio/2021
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 5.935, de 27 de abril de 2021