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Agenda Regulatória:
2021 - 2022
Nome do Projeto:
Regulamentação da prestação de serviço adequado no âmbito das concessões ferroviárias
Resumo:
- RESUMO: O objetivo central do projeto é revisar a Resolução ANTT nº 2.748/2008 de forma a tornar a norma mais efetiva e alinhada às melhores práticas internacionais. Regulamentar as operações acessórias, de forma a especificar sua natureza, conceitos e estabelecer procedimentos relacionados à oferta e demanda dessas operações. Ademais, espera-se detalhar os direitos e deveres das partes envolvidas na execução das operações acessórias, estabelecer critérios de transparência para os valores cobrados pelas concessionárias, e definir medidas de estímulo ao cumprimento das obrigações. - INFORMAÇÕES RELEVANTES: - Unidade Organizacional Responsável: Sufer - Chefe de Portfólio: Marcelo José Barbosa Amorelli - Chefe de Projeto: Marianne Trindade Câmara - Processo de Participação e Controle Social (PPCS): (PPCS) (LINK do PPCS) - Processo nº.: (Nº DO PROCESSO) Atualizado em: Novembro/2021
Data da Inclusão da Agenda:
18/12/2020
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 529, de 18 de dezembro de 2020
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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