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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Isenção de Pedágio para Veículos Locados em Uso Oficial
Resumo:
Definição das regras para conceder isenção à veículos locados em uso oficial, será debatido quais as limitações à concessão de isenção de veículos locados em uso oficial bem como as formas de cadastramento e atualização de cadastro de veículos isentos, cujo resultado será uniformização do tratamento concedido pelas concessionárias aos veículos locados em uso oficial e conhecimento da regra por todos afetados. Importante: O tema foi concluído com a publicação da Resolução ANTT nº 3.916/2012, no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2012.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 3.916/2012
Arquivos Relacionados:


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