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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Definição dos Preceitos de Revisão Ordinária, Extraordinária e Quinquenal
Resumo:
Proposta de alteração das resoluções n.º 675 e n.º 1.187, visando adequar as resoluções ao tema tratado. Propõem-se incluir as revisões extraordinárias e quinquenais na resolução n.º 675, retirando-as da resolução n.º 1.187, será discutido a definições das situações em que serão consideradas Revisões Ordinárias, Extraordinárias ou Quinquenais, cujo resultado esperado será adequação das Resoluções n.º 675 e n.º 1.187. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o mesmo título, no Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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