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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Emissão, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, de Declaração de Regularidade Fiscal para as delegatárias dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros
Resumo:
Documento que certifica a situação de regularidade fiscal dos permissionários do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, em atendimento a demanda do Ministério Público Federal, será debatido procedimentos para verificação da situação fiscal das empresas e procedimentos para emissão do documento, cujo resultado esperado será a normatização e simplificação dos procedimentos para certificação da situação de regularidade fiscal das permissionárias. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o mesmo título, no Eixo Temático 3 – Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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