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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Receitas Alternativas
Resumo:
Regulamentação da exploração de projetos associados ao objeto da concessão, bem como sobre a destinação das receitas auferidas em decorrência dessas atividades. Será debatido definição dos projetos associados, definição dos procedimentos para autorização dos projetos pela ANTT e destinação das receitas auferidas para modicidade tarifária, cujo resultado esperado será assegurar que a repartição das receitas auferidas entre a concessionária e os usuários fomente o incremento de projetos associados e contribua para a modicidade tarifária. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o mesmo título no Eixo Temático 1 - Temas Gerais.
Data da Inclusão da Agenda:
15/06/2011
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 3.688, de 15 de junho de 2011
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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