Participação Social
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Sistema de Monitoramento Automatizado
Revisão da Regulamentação de Fretamento
Revisão da Regulamentação de Identificação dos Passageiros
Terminal Adicional
Tacógrafo
Regras para Utilização de Veículos de Terceiros
Implementação de Melhorias no Processo de Registro de Acidentes e Assaltos
Estudos
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Estudos Iniciais sobre o Tema
NT/AIR
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Nota Técnica / Análise de Impacto Regulatório
Minuta
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Elaboração da Minuta de Ato Normativa
PPCS
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Processo de Participação e Controle Social
AC
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Análise das Contribuições
AJI
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Análise Jurídica e Institucional
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