Participação Social
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Transporte Rodoviário de Cargas
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Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete.
Recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
Estudos
-
Estudos Iniciais sobre o Tema
NT/AIR
-
Nota Técnica / Análise de Impacto Regulatório
Minuta
-
Elaboração da Minuta de Ato Normativa
PPCS
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Processo de Participação e Controle Social
AC
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Análise das Contribuições
AJI
-
Análise Jurídica e Institucional
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