A participação e o controle social sobre os temas constantes da Agenda Regulatória da ANTT serão efetivados por meio dos instrumentos previstos na Resolução 5.624 , de 21 de dezembro de 2017, quais sejam:

• • • Audiências Públicas;
    • Consultas Públicas;
    • Reuniões Participativas; e,
    • Tomadas de Subsídios.

A referida norma exemplifica as hipóteses de aplicação de cada instrumento e especifica as medidas que devem ser adotadas pelos interessados em participar do processo e tornar essa participação mais dinâmica, efetiva e transparente.

As modalidades de participação social foram desenvolvidas de maneira adequar-se às diversas etapas de desenvolvimento dos temas em debate na ANTT, considerando o maior ou menor grau de formalidade adequado a cada etapa do processo de discussão.

Os interessados podem, ainda, propor temas a qualquer tempo por meio do preenchimento do formulário de sugestão de tema para a Agenda Regulatória. As sugestões serão recebidas pela Superintendência de Governança Regulatória da ANTT e analisadas quanto à possibilidade de inclusão na Agenda Regulatória quando da sua elaboração ou quando da Revisão Ordinária da mesma.