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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Definição dos preceitos de revisão tarifária
Resumo:
Esclarecer os procedimentos específicos de revisão tarifária não tratados nos contratos de concessão da 3ª Etapa, Fase I e III, do Programa de Concessão de Rodovias Federais (concessões sem plano de negócios). Definir regras claras para o processo de revisão tarifária, de forma a manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato. O objetivo do debate será detalhar, a maneira com a qual deve ser operacionalizada a interface entre a tarifa do Fluxo de Caixa Marginal, utilizado para a inclusão de investimentos não previstos no contrato, a Tarifa de contrato e os Fatores de reequilíbrio: D, C, X e Q, nos contratos de concessão da 3ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais. Espera-se obter normativo de forma a complementar os contratos de concessão da 3ª Etapa do Programa de Concessão de Rodovias Federais no que tange aos procedimentos de revisão tarifária. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 001/2019 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/0012019.html) Unidade Organizacional Responsável: Suinf - Chefe de Portfólio: Marcelo Cardoso Fonseca - Chefe de Projeto: Isabela Soares Machado Reichert - Processo nº 50500.202870/2016-24
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Deliberação nº 317, de 19 de março de 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 5.850, de 16 de junho de 2019
Arquivos Relacionados:


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