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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Reversibilidade de bens
Resumo:
Elaboração de regulamento contendo os procedimentos de reversibilidade de bens ao final da concessão. Será debatido princípios e regras gerais para regulamentação dos procedimentos de incorporação/indenização dos bens decorrentes de investimentos realizados pelas concessionárias de serviço público de transporte ferroviário ao longo da concessão, cujo resultado esperado será regras claras para o registro, controle e eventual indenização, ao final da concessão, de valor residual dos investimentos pelas Concessionárias, em caso de declaração de reversibilidade dos bens. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o título "Regras de Reversibilidade de Bens", no Eixo Temático 5 – Transporte Ferroviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
09/05/2012
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 3.813, DE 9 DE MAIO DE 2012
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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