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Agenda Regulatória:
2011 - 2012
Nome do Projeto:
Revisão do Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos.
Resumo:
Atualização das Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos, aprovados pela Resolução ANTT nº 420/04. Será debatido alterações necessárias nas Instruções Complementares em função das inovações mais recentes das Recomendações Relativas ao Transporte de Produtos Perigosos da ONU - Orange Book, cujo resultado esperado será instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos incorporando prescrições estabelecidas pelas últimas edições do Orange Book. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2013/2014, sob o título "Transporte de Produtos Perigosos - Atualização da Resolução ANTT nº 420, de 12 de fevereiro de 2004", no Eixo Temático 7 – Transporte Rodoviário de Cargas.
Data da Inclusão da Agenda:
09/05/2012
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 3.813, DE 9 DE MAIO DE 2012
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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