​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​Você está aqui: ​​​Agenda Regulatória​ > Cronograma​ > Detalhamento do Projeto

​​

​

Concluído Concluído   Em andamento Em andamento   Previsto Previsto   Não previsto Não previsto   Não definido Não definido   Atrasado Atrasado  

Agenda Regulatória:
2013 - 2014
Nome do Projeto:
Receitas Alternativas
Resumo:
O projeto visa regulamentar a definição dos percentuais incidentes sobre as receitas alternativas recolhidas pelas concessionárias para os cofres da União, pretende construir normas concernentes à exploração de atividades geradoras de Receitas Extraordinárias em consonância com os contratos de concessão ferroviária e com a Lei nº 8.987/1995, o resultado esperado é a publicação de uma resolução dispondo sobre a exploração de atividades geradoras de Receitas Extraordinárias em concessionárias de serviço público de transporte, definindo os percentuais incidentes sobre as receitas alternativas recolhidas pelas concessionárias para os cofres da União. Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Receitas Alternativas" no Eixo Temático 1 - Temas Gerais
Data da Inclusão da Agenda:
25/03/2013
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


​​​​​​

​​​​