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Revisão do Processo Administrativo Sancionador
Revisão das normas de processo administrativo sancionador da ANTT, com ênfase na Resolução nº 442/2004, com vistas à eliminação de inconsistências e aprimoramento de seus procedimentos no que tange à celeridade, transparência e eficiência na aplicação de penalidades. Será debatido Definição de processo ordinário e especial; Definição de partes interessadas; Regras de acesso ao processo; Regras gerais de apuração de infrações; Definição de agravantes e atenuantes; Parâmetros para autuação; Regras gerais para atuação de conveniados; Prescrição de prazos adequados e causas de prorrogação/interrupção; Normas gerais de competência para julgamento e delegação e Direitos e deveres das partes interessadas, cujos resultados esperados são: Nova norma de processo administrativo sancionador da ANTT; Revogação da Resolução nº 442/2004 e normas setoriais correlatas;
Simplificação do processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades; e Eficácia na ação sancionadora da ANTT.
Processos de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 002/2015 (http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/38581/002_2015.html)
(Processo nº.: 50500.001963/2010-48)
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 5.083/2016