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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Declaração da regularidade contratual das delegatárias reguladas pela ANTT
Resumo:
Regulamentação da emissão, pela ANTT, de declaração de regularidade para certificar o cumprimento das regras contratuais e regulamentares às quais estão submetidos os detentores de delegação para prestação de serviços ou exploração da infraestrutura de transportes terrestres. Será debatido procedimentos para verificação da adimplência contratual e regulamentar das delegatárias e procedimentos para emissão do documento, cujos resultados esperados são regulamentar de forma que simplifique, otimize, uniformize e dê publicidade aos procedimentos de verificação e de emissão, pela ANTT, de declaração de regularidade para certificar o cumprimento das regras contratuais e regulamentares às quais estão submetidos os detentores de delegação para a prestação de serviços ou exploração da infraestrutura de transportes terrestres. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016.
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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