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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Ano Civil - Ano Concessão
Resumo:
Proposta de alteração das Resoluções n.º 483, n.º 675 e n.º 2.552. Será debatido incompatibilidade temporal entre as propostas comerciais da 2ª etapa do programa de concessões, definidas em termos de Ano Concessão, e as resoluções, nas quais os prazos são definidos em termos de Ano Civil, cujo resultado será permitir reverter à modicidade tarifária os valores destinados e não aplicados em pesquisa (Resolução ANTT nº 483), em aparelhamento da PRF (Resolução ANTT nº 675), bem como aqueles auferidos com receitas extraordinárias (Resolução ANTT nº 2.552) após o encerramento do ano concessão, sem que seja necessário aguardar dois anos civis para obter os valores relativos a um ano concessão. INFORMAÇÕES RELEVANTES: -Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 016/2016 (http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/36788/016_2014.html) Processos nº: 50500.094498/2014-12 e 50500.203320/2014-61
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 5.172/2016
Arquivos Relacionados:


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