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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Isenção do Pagamento de Tarifa de pedágio para veículos oficiais
Resumo:
Trata-se de revisar a Resolução da ANTT nº 3.916/2012, de forma a solucionar problemas de cunho operacional e jurídico apontados pelas concessionárias e órgãos públicos. Será debatido soluções para os problemas operacionais e jurídicos apontados pelas concessionárias e órgãos públicos, cujo resultado esperado será Resolução nº 3.916/2012 revisada. INFORMAÇÕES RELEVANTES: -Processo nº 50500.094387/2014-06
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 5.016/2016
Arquivos Relacionados:


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