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Agenda Regulatória:
2019 - 2020
Nome do Projeto:
Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP
Resumo:
Desenvolver estudos com o propósito de alterar aspectos da legislação que dispõe sobre a aplicação de penalidades às infrações e dos procedimentos administrativos aplicáveis ao Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros (TRIIP). Será debatido enquadramentos mais adequados à realidade da fiscalização e procedimentos de retenção, apreensão, transbordo e interdição de veículos e interdição de estabelecimentos, cujo resultado esperado será revisão das penalidades e medidas administrativas atualmente previstas na legislação vigente no âmbito do TRIIP, assim como propor regulamentação das medidas administrativas, bem como meios necessários para suas efetivas aplicações. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 007/2018 (http://portal.antt.gov.br/index.php/content/view/53822/Audiencia_Publica_n__007_2018.html) Unidade Organizacional Responsável: Supas - Chefe de Portfólio: Thais Messina de Godoy Freixo - Chefe de Projeto: Isadora Baptista Suriani - Processo nº 50500.115287/2013-31 Tema excluído na Revisão Ordinária da Agenda Regulatória de 2019/2020 (Deliberação nº 49, 28 de janeiro de 2020)
Data da Inclusão da Agenda:
19/03/2019
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
DELIBERAÇÃO Nº 317, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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