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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Revisão da Regulamentação de Fretamento
Resumo:
Revisão da legislação de competência da ANTT que dispõe sobre o Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, sob regime de fretamento. Será debatido regras e procedimentos aplicáveis ao mercado de fretamento, inclusive com estudos para ajustes nos sistemas informatizados de autorização e gestão dos serviços fretados e são esperado os seguintes resultados: • Publicação da Resolução 1.166/2005, com alterações pretendidas, com texto que atenda as reais necessidades de controle e os anseios do mercado regulado; • Alteração das regras de negócio do Sistema de Controle de Fretamento - SISFRET 2.0; • Alteração das regras de negócios do Sistema de Emissão de Autorização de Viagem - SISAUT INFORMAÇÕES RELEVANTES: -Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº014/2014(http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/014.html) -Processo nº 50500.109379/2013-82
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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