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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Revisão da Resolução ANTT nº 1.432, de 26 de abril de 2006, que trata do transporte de bagagens e encomendas e definição das regras para o transporte de animais
Resumo:
Desenvolver estudos com o propósito de adequar aspectos do normativo da ANTT que dispõem sobre o transporte de bagagens e volumes, bem como propor formulário padrão para reclamação de danos e extravio dos mesmos. Será debatido: * Definir o que é bagagem e o que é encomenda. * Criar a cobrança por excesso de dimensões * Disciplinar o tranporte de encomendas nos veículos do serviço regular. * Disciplinar o transporte de animais * Rever os valores de indenização em caso de danos ou extravio de bagagem * Criar obrigatoriedade de emissão de documento de excesso de bagagem, nos termos dos Art. 67 e 68 do CONVÊNIO/SINIEF 06/89 Cujo resultado esperado será atualizar a Resolução ANTT nº 1.432/06. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Incluído no Banco de Temas pela Revisão Ordinária da Agenda Regulatória 2015/2016, aprovada pela Resolução nº 5.039 de 3 de março de 2016
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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