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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Revisão da Resolução ANTT nº 1.417, de 12 de abril de 2006, que fixa regras para utilização de veículos de terceiros
Resumo:
Estudo sobre os aspectos relativos à utilização de veículos de terceiros. Será debatido procedimentos e critérios para utilização de veículos de terceiros em situações de caráter provisório e definitivo, bem como as implicações relacionadas ao seguro de responsabilidade civil em tais situações. São esperados os seguintes resultados: Revisão dos critérios para utilização de ônibus de terceiros; *Definição dos procedimentos para utilização ou não de motoristas de terceiros; *Definição dos procedimentos que devem ser feitos pelas permissionárias/autorizatárias relacionados ao SRC quando da utilização de ônibus de terceiros; e *Elaboração de Resolução que inclua os procedimentos e critérios necessários para utilização de ônibus de terceiros. INFORMAÇÕES RELEVANTES: -Processo de Participação e Controle Social (PPCS): Audiência Pública nº 004/2014 (http://www.antt.gov.br/participacao_social/audiencias/004.html) Processo nº 50500.123324/2012-02
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução ANTT nº 4.998/2016
Arquivos Relacionados:


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