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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Sistema de Avaliação de Desempenho dos serviços regulares autorizados
Resumo:
Adequar o sistema de avaliação de desempenho para os serviços de características rodoviárias em função da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização. Será estudado os possíveis impactos no Sistema de Avaliação de Desempenho dos serviços de características rodoviárias em função da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização, cujo resultado esperado será definir a metodologia utilizada para avaliar o desempenho das autorizatárias de serviços regulares de passageiros, de modo a incentivar a melhoria contínua da qualidade da prestação do serviço público de transporte rodoviário de passageiros. INFORMAÇÕES RELEVANTES: Processo nº 50500.181263/2015-32 Projeto incluído no Banco de Temas, por força da Resolução ANTT nº 5.136, de 14 de julho de 2016.
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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