Você está aqui: Agenda Regulatória > Cronograma > Detalhamento do Projeto
Concluído
Em andamento
Previsto
Não previsto
Não definido
Atrasado
Revisão do Processo Administrativo Sancionador
O projeto visa a revisão das normas de processo administrativo sancionador da ANTT, com ênfase na Resolução nº 442/2004, com vistas à eliminação de inconsistências e aprimoramento de seus procedimentos no que tange à celeridade, transparência e eficiência na aplicação de penalidades, seu intuito é debater os seguintes pontos :
Definição de processo ordinário e especial;
Definição de partes interessadas;
Regras de acesso ao processo;
Regras gerais de apuração de infrações;
Definição de agravantes e atenuantes;
Parâmetros para autuação;
Os resultados esperados são:
Nova norma de processo administrativo sancionador da ANTT;
Revogação da Resolução nº 442/2004 e normas setoriais correlatas;
Simplificação do processo de apuração de infrações e aplicação de penalidades; e
Eficácia na ação sancionadora da ANTT.
Regras gerais para atuação de conveniados;
Prescrição de prazos adequados e causas de prorrogação/interrupção;
Normas gerais de competência para julgamento e delegação;
Direitos e deveres das partes interessadas.
Importante: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 2015/2016, sob o título "Revisão do Processo Administrativo Sancionador" no Eixo Temático 1 - Temas Gerais.
Data da Inclusão da Agenda:
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
RESOLUÇÃO Nº 4.057, DE 25 DE MARÇO DE 2013
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria: