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Agenda Regulatória:
2015 - 2016
Nome do Projeto:
Revisão da Resolução ANTT nº 1.928 de 28 de março de 2007, que dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas
Resumo:
Reavaliar as regras e procedimentos relativos a concessão de tarifa promocional, em função da publicação da Lei 12.996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização. Será avaliado as regras atuais de tarifa promocional e, se for o caso, propor novas regras e procedimentos, sob a perspectiva da publicação da Lei 12996/2014 que alterou o regime de delegação para autorização, cujo resultado esperado será atualização da Resolução nº 1928/2007. INFORMAÇÕES RELEVANTES: O desenvolvimento do tema continua na Agenda Regulatória da ANTT para o biênio 217/2018, sob o título Revisão da Resolução ANTT nº 1.928/2007 - Tarifa promocional, no Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros. Processo nº 50500.092328/2015-76.
Data da Inclusão da Agenda:
11/02/2015
Inclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Resolução nº 4597, de 11 de fevereiro de 2015
Conclusão Formalizada pelo Ato da Diretoria:
Arquivos Relacionados:


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